A CNH Social é um programa criado para ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, promovendo inclusão social, mobilidade e melhores oportunidades de trabalho. 

O programa ganhou respaldo legal nacional com a sanção da Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autorizou o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear integralmente o processo de habilitação de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

Antes dessa alteração legal, a CNH Social já existia em alguns estados como política local. Com a nova lei, o programa passa a ter base jurídica nacional, permitindo que todos os Detrans do país implementem a iniciativa de forma mais segura e estruturada.

O que a CNH Social cobre

A CNH Social tem como principal objetivo eliminar os custos que impedem muitas pessoas de iniciar o processo de habilitação. O benefício pode cobrir todas as etapas obrigatórias, incluindo exames médicos e psicológicos, curso teórico, aulas práticas de direção, taxas de provas (inclusive em caso de reprovação) e a emissão da CNH.

Na maioria dos estados, a prioridade do programa é a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). No entanto, a legislação permite que os estados ampliem o benefício para outras categorias, como C, D ou E, de acordo com critérios locais, orçamento disponível e políticas públicas.

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Quem tem direito à CNH Social

Para participar do programa, o cidadão deve atender a alguns critérios básicos. O principal deles é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Em regra, o público-alvo são famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, embora estados possam estabelecer prioridades adicionais, como desempregados, beneficiários de programas sociais ou mulheres chefes de família.

O cadastro no CadÚnico é feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município. É fundamental manter os dados atualizados, pois o Detran utiliza essas informações para validar a elegibilidade do candidato.

Quando a CNH Social começa a valer

A Lei nº 15.153/2025 entrou em vigor após um prazo de adaptação, permitindo que os órgãos de trânsito ajustassem seus sistemas e regulamentações internas. A partir desse período, os Detrans passaram a ter autorização legal para publicar editais, calendários e critérios de seleção dos beneficiários.

É importante destacar que a CNH Social não é automática. O interessado precisa acompanhar as divulgações do Detran do seu estado, verificar os prazos de inscrição e cumprir todos os requisitos exigidos no edital.

Exame toxicológico e regras atuais

Com a nova legislação, foi mantida a obrigatoriedade do exame toxicológico apenas para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros. Para as categorias A e B, utilizadas na CNH Social na maioria dos casos, o exame toxicológico não é exigido.

Essa diferenciação facilita o acesso à habilitação para quem busca a CNH como ferramenta de mobilidade ou inserção inicial no mercado de trabalho.

Impacto da CNH Social no mercado de trabalho

A CNH Social tem impacto direto na geração de renda e inclusão produtiva. Para muitas pessoas, especialmente em regiões onde o transporte público é limitado, a habilitação é um requisito básico para conseguir emprego. Com a CNH gratuita, surgem oportunidades em áreas como entregas, serviços gerais, transporte por aplicativo, atividades rurais e deslocamentos profissionais.

O programa também tem relevância social significativa para mulheres em situação de vulnerabilidade, jovens em busca do primeiro emprego e trabalhadores informais que dependem da locomoção para exercer suas atividades.

Papel dos estados e dos Detrans

Apesar da autorização legal federal, a execução da CNH Social é de responsabilidade dos Detrans estaduais e do Distrito Federal. 

Cada estado define o número de vagas, os critérios de seleção, os prazos e as categorias atendidas. Por isso, acompanhar os canais oficiais do Detran é essencial para não perder oportunidades.